Sistemas de segurança electrónica

Instalações eléctricas de baixa tensão

Portaria nº 252/2015, de 19 de Agosto de 2015
Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão

Comunicação nº 2011/C 87/01, de 18 de Março de 2011
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.

Decreto-Lei nº 6/2008, de 10 de Janeiro de 2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril.

Diretiva nº 2006/95/CE, de 12 de Dezembro de 2006
Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.

Portaria nº 949-A/2006, de 11 de Setembro de 2006
Aprova as regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.

Outros sistemas de segurança electrónica

Portaria nº 106/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Portaria nº 105/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Portaria nº 552/2014, de 9 de Julho de 2014
Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada).

Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto de 2013
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto de 2013
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme

Lei nº 34/2013, de 16 de Maio de 2013
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Lei nº 49/2008, de 27 de agosto de 2008
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

Proteção de dados pessoais

Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho de 2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

Decreto-Lei nº 113/2009, de 18 de Maio de 2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Decreto-Lei nº 112/2009, de 18 de Maio de 2009
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

Decreto-Lei nº 111/2009, de 18 de Maio de 2009
Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão.

Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
Lei das comunicações Electrónicas.

Decreto-Lei nº 122/2000 de 04 de Julho de 2000
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11/03, relativa à protecção jurídica das bases de dados.

Decreto-Lei nº 290-D/99, de 02 de Agosto de 1999
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Lei nº 67/98, de 26 de Outubro de 1998
Lei da Protecção de Dados Pessoais. Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei nº 2/1994, de 19 de Fevereiro de 1994
Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.

Sistemas de videovigilângia (CFTV)

Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho de 2015
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Portaria nº 106/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Portaria nº 105/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de Setembro de 2014
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Portaria nº 552/2014, de 9 de Julho de 2014
Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada).

Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto de 2013
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto de 2013
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme

Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho de 2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Lei nº 34/2013, de 16 de Maio de 2013
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Lei nº 49/2008, de 27 de agosto de 2008
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

Portaria nº 374/2012, de 16 de Novembro de 2012
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.

Portaria nº 373/2012, de 16 de Novembro de 201
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Portaria nº 372/2012, de 16 de Novembro de 2012
Fixa os Requisitos Técnicos mínimos das Câmaras Fixas e Portáteis de Videovigilância.

Lei n.º 54/2012, de 6 de Setembro de 2012
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.

Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro de 2012
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009
Aprova o Código do Trabalho (delimita algumas condições em que devem ser utilizados os meios de vigilância à distância no local de trabalho - artigo 20º).

Portaria nº 1164-A/2007, de 12 de Setembro de 2007
Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o nº 3 do artigo 9º da Lei nº 33/2007, de 13 de Agosto.

Lei nº 33/2007, de 13 de Agosto de 2007
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.

Lei nº 51/2006, de 29 de Agosto de 2006
Regula a instalação e utilização de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.

Decreto-lei nº 207/2005, de 29 de Novembro de 2005
Regula os procedimentos relativos à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da respectiva informação.

Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro de 2005
Regula a utilização de câmaras de vídeo-vigilância pelas forças de segurança em locais publicos de utilização comum. Câmaras fixas e câmaras portáteis. Utilização, conservação e registo.

Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.

Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro de 1989
Estabelece quais os sistemas de segurança a ter em conta nos casinos e nas salas de jogos, designadamente no que respeita ao equipamento de vigilância e controlo. Gravação de imagem. Avisos obrigatórios.

Alarmes

Portaria nº 106/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Portaria nº 105/2015, de 13 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Portaria nº 552/2014, de 9 de Julho de 2014
Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada).

Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto de 2013
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto de 2013
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme

Lei nº 34/2013, de 16 de Maio de 2013
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Lei nº 49/2008, de 27 de agosto de 2008
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

Decreto Legislativo Regional nº 8/2000/A de 09 de Maio de 2000
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio

Decreto-Lei 297/99, de 4 de Agosto de 1999
Regulamenta a ligação às forças de segurança, PSP e GNR, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza.

Portaria nº 122/92 de 27 de Fevereiro de 1992
Estabelece os quantitativos de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme

Portaria nº 221/90 de 26 de Março de 1990
Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme.

Portaria nº 329/88 de 25 de Maio de 1988
Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme.

Compatibilidade electromagnética

Decreto-Lei nº 20/2009, de 19 de Janeiro de 2009
Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português.

Decreto-Lei nº 325/2007, de 28 de Setembro de 2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.

Portaria nº 1160/97, de 14 de Novembro de 1997
Altera a Portaria n.º 767-A/93 de 31 de Agosto [define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) do certificado de tipo CEde conformidade e marcação de aparelhos].

Portaria nº 935/95, de 24 de Julho de 1995
Altera a Portaria n.º 767-A/93 de 31 de Agosto (define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE e de conformidade e marcação de aparelhos).

Segurança contra incêndio em Edifícios

Segurança contra incêndio em Edifícios

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Despacho n.º 2074/2009 de 15 de Janeiro
Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro
Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).

Portaria n.º 610/2009 de 8 de Junho
Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE.

Portaria n.º 773/2009 de 21 de Julho
Registo de entidades de comércio e instalação de equipamentos em SCIE.

Portaria n.º 1054/2009 de 16 de Setembro
Valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.

Despacho nº 5533/2010 de 26 de Março
Procede à criação da Comissão de Acompanhamento do regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios e define o respectivo mandato, as competências e as regras de funcionamento.

Despacho n.º 10737/2011 de 30 de Agosto
Actualização do valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.

Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto
Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.

Despacho nº 10544/2012 de 6 de Agosto de 2012
Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.

Despacho nº 5824/2013 de 6 de Maio de 2013
Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Despacho n.º 12037/2013 de 19 de Setembro de 2013
Aprovação da Nota Técnica N.º 8 - Grau de Prontidão dos Meios de Socorro.

Despacho nº 12605/2013 de 3 de Outubro de 2013
Aprovação da nota técnica 13 - redes secas e húmidas.

Despacho nº 13042/2013 de 14 de Outubro de 2013
Aprovação da Nota Técnica 14 - Fontes Abastecedoras de Água para o Serviço de Incêndio (SI).

Despacho nº 14903/2013 de 18 de Novembro de 2013
Aprovação da Nota Técnica 15 - Centrais de Bombagem para o Serviço de Incêndio.

Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de Fevereiro de 2014
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos. Poderá consultar a Declaração de Retificação ao Decreto-Lei, no documento seguinte "Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 14 de Abril de 2014."

Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de Maio de 2014
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e transpõe para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. Republica em anexo o citado decreto-lei com a redação atual.

Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 14 de Abril de 2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A de 5 de Março de 2015
Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M de 22 de dezembro de 2015
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Despacho n.º 2689/2016, de 22 de fevereiro de 2016
Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.